9621523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621523
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento imperfeito, Direitos do dono da obra, Indemnização, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024157
Nr Documento: RP199810209621523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6318f22c21aabf7d8025686b00671a54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9621523.D1
Sumário
Em matéria de cumprimento defeituoso, nos contratos de compra e venda e de empreitada, vigora o princípio de que a indemnização é subsidiária dos pedidos de eliminação dos defeitos, de substituição da prestação e de redução do preço. No caso da empreitada não pode formular-se o pedido de indemnização sem previamente ou concomitantemente se peticionar a reparação da obra ou a resolução do contrato.