083813 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não sendo alegado, e, consequentemente, provado, o enriquecimento da Ré empreiteira, improcede, por falta de fundamento, a acção de restituição movida pela subempreiteira contra aquela, com base no enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473 do Código Civil de 1966. II - O caso julgado forma-se sobre a decisão e não sobre os fundamentos.