56/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 56/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 56/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac056-2003-1sss.pdf
Texto
Mantido pelo acórdão nº 34/03, de 08/07/03, proferido no recurso nº 26/03 Acórdão nº 56 /03 – 5.MAI.03 – 1ªS/SS Processo nº 3537/02 A Câmara Municipal da Lourinhã celebrou, em 5 de Dezembro de 2002, com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de empréstimo do montante de 1 182 533,00 €, ora submetido a fiscalização prévia. A matéria de facto relevante para a decisão é a seguinte: A finalidade assinalada ao referido empréstimo é a seguinte: “Financiamento complementar da realização pelo Município da Lourinhã de parte do capital social da Empresa Intermunicipal Águas do Oeste cujos investimentos serão alvo de subsídios do Fundo de Coesão”; o prazo global do contrato é de 20 anos (cl. 4); o referido montante vem sendo reclamado pela empresa Águas do Oeste a fim de ser integrado no respectivo capital social; de acordo com documentação constante do processo os investimentos referidos em 1 têm comparticipação do Fundo de Coesão e estão devidamente aprovados e homologados para o efeito. A primeira questão que se suscita tem a ver com as limitações que, por força da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, foram estabelecidas em relação ao endividamento municipal. Como é sabido, e de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da referida Lei – e tendo em conta a estrita necessidade de “garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de Défice público para o conjunto do sector público administrativo”, como aí se diz – foi proibida a contracção de empréstimos que implicassem o aumento do respectivo endividamento líquido. A alínea c) do mesmo n.º 1, porém, isentou da referida limitação “os empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios, à construção e reabilitação das infra-estruturas no âmbito do Euro-2004 e ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários (…)”. Dando por adquirido que se verifica aumento de endividamento líquido – por nada vir alegado em contrário, sendo certo que o montante de amortizações, a efectuar pelo Município, previsto para 2002 é substancialmente inferior ao montante ora contratado – há que ver se o presente contrato é susceptível de ser integrado em algumas das excepções referidas. Alega o Município que, “tratando-se do financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, os respectivos empréstimos (…) ficam excepcionados da aplicação daquela norma (…)” – cfr. ofício n.º 1330, de 17/3/2003. Será assim? Efectivamente está demonstrado nos autos que a empresa já mencionada vai levar a cabo investimentos no âmbito da 2.ª fase do Sistema Multimuncipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Oeste (carta de 16/10/2002, da empresa para a Câmara Municipal) e, bem assim, que o financiamento de tais infraestruturas, com muito significativa comparticipação do Fundo de Coesão será assegurado “também pelo capital social da Águas do Oeste, S.A.” (carta entre as mesmas entidades de 29/10/2002 onde se refere abundante prova de que o referido capital é fonte prevista de financiamento daqueles investimentos). Ocorre no entanto – e por um lado – que, como é óbvio, Município e empresa são pessoas colectivas distintas pelo que, quem vai realizar o investimento é esta última, com os seus próprios recursos, independentemente da forma pela qual os obtém. Por outro lado, e ainda que esta distinção pudesse ser ultrapassada, não se pode afirmar que o capital social se destina obrigatoriamente a custear determinado investimento. Como é sabido, o capital social pode ser chamado a responder por quaisquer obrigações da empresa , não sendo possível “consignar” parte dele a um determinado fim. Portanto, e pese embora a documentada intenção da empresa de afectar os referidos meios à realização daqueles investimentos, a verdade é que se torna impossível assegurar que, integrado o produto do empréstimo no capital social, ele permaneça afectado à realização dos pretendidos investimentos. Não pode, assim, ter-se por verificada nenhuma das excepções constantes da aludida alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º. Por tal razão, sai violada a proibição constante da alínea a) do mesmo n.º 1, a qual, por se conter em norma financeira, origina o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Termos em que vai recusado o visto ao contrato. Lisboa, 5 de Maio de 2003. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida O Procurador-Geral Adjunto