9750401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750401
Acórdão
Descritores: Inventário, Anulação da partilha, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022029
Nr Documento: RP199710069750401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec731a8b2d717e628025686b0067010aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750401.B8
Sumário
I - A anulação da partilha judicial depende da ocorrência cumulativa de dois requisitos: preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e actuação dolosa ou com má-fé dos demais interessados quanto à preterição ou quanto à preparação da partilha.