Quando foi proferido o acórdão 9750401?

O acórdão foi proferido em 06 de outubro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Inventário, Anulação da partilha

Acórdão

9750401

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de outubro de 1997
Relator: Abílio Vasconcelos

Apelação

InventárioAnulação da partilhaPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1388 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ T2 ANOI PAG77.

Sumário

I- A anulação da partilha judicial depende da ocorrência cumulativa de dois requisitos: preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e actuação dolosa ou com má-fé dos demais interessados quanto à preterição ou quanto à preparação da partilha.

Texto integral não disponível

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