020626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 020626
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Multa, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Queimada , Victor
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/04/14.
Nr Convencional: JSTA00029833
Nr Documento: SA119900322020626
Data de Entrada: 10/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e06e9ce37b7490e802568fc0037deccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020626.EC
Sumário
Revogado o acto que constitui o objecto do recurso deve declarar-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.