9130020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9130020
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001208
Nr Documento: RP199103139130020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3b0c6f9e25ed7418025686b00661b0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130020.BA
Sumário
Da decisão que condenou o advogado em taxa de justiça, so este, e não o mandante, tem legitimidade para recorrer. E meramente academica a questão de saber se a procuração outorga poderes para o advogado formular o pedido civel quando, face a nova procuração apresentada, o pedido, que havia sido rejeitado, foi admitido sem nenhum reflexo no prosseguimento do processo ou na definição do direito das partes. Não ha, pois, que tomar conhecimento daquela questão objecto do recurso.