0409196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 0409196
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Nulidade, Conhecimento superveniente, Especificação, Questionário, Reclamação, Falta, Impugnação, Recurso, Poderes de cognição, Poderes da relação, Caminho público, Atravessadouro, Matéria de facto, Matéria de direito, Utilidade pública, Uso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003414
Nr Documento: RP199202180409196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd7dc8ee60d00cf58025686b00663473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0409196.D7
Sumário
A nulidade resultante da ineptidão da petição inicial, após o despacho saneador só pode ser apreciada mediante reclamação dos interessados, quando seja admissível essa reclamação. Fixados a especificação e o questionário, por falta de oportuna reclamação, não pode o Tribunal da Relação reapreciar a impugnação de tais peças, tão sómente suscitada nas alegações de recurso. A palavra "caminho" traduz uma situação real apreensível por mera percepção e é utilizada correntemente pelas pessoas com o significado de "uma faixa de terreno por onde se transita": por isso, constitui matéria de facto. Já antes da publicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1989/04/19 se devia considerar serem do domínio público as coisas que, com toda a evidência, fossem do uso directo e imediato do público. O que torna público um caminho não é a sua apropriação por uma pessoa colectiva, mas sim a sua afectação a um fim de utilidade pública, derivada do facto de, desde tempos imemoriais, ser destinado a uso de toda a gente. O uso directo e imediato tem a característica de um uso comum, normal ou indiscriminado. Só que a indiscriminação deste uso não pressupõe que ele seja exercido por toda a gente, mas apenas que pode ser exercido por toda a gente.