Quem foi o relator do acórdão 031749?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 031749?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1993.

031749 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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031749 - STA

031749

Supremo Tribunal Administrativo•23 de setembro de 1993

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

031749DGSI

Data

23/09/1993

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Bras , Armando

Recorridos

Dirger da Administração Publica

Descritores

Agente administrativo Administração ultramarina Contrato de cooperação Regresso definitivo ao país Vencimento

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00037588

Nr Documento

SA119930923031749

Data de Entrada

02/02/1993

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

O agente da antiga administração pública ultramarina que celebrou contrato de cooperação com Moçambique e regressou a Portugal, findo o contrato, tem direito a percepção do vencimento por inteiro.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 180/76 DE 1976/03/09 ART8 N1 N4.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N1 N2 A N3 A.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART1 ART9 N1 E.
DL 363/85 DE 1985/09/10 ART17 N1 N2 N3 N4 N5 ART26.
CCIV66 ART12.
DL 49/86 DE 1986/12/31 ART10 N4.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART15 N8.
DLEG 131/71 DE 1971/12/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16340 DE 1984/05/31.

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