Quando foi proferido o acórdão 031749?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Agente administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 031749?

Provido. O agente da antiga administração pública ultramarina que celebrou contrato de cooperação com Moçambique e regressou a Portugal, findo o contrato, tem direito a percepção do vencimento por inteiro.

Acórdão

031749

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de setembro de 1993
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Agente administrativoAdministração ultramarinaContrato de cooperaçãoRegresso definitivo ao paísVencimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 180/76 DE 1976/03/09 ART8 N1 N4.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N1 N2 A N3 A.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART1 ART9 N1 E.
DL 363/85 DE 1985/09/10 ART17 N1 N2 N3 N4 N5 ART26.
CCIV66 ART12.
DL 49/86 DE 1986/12/31 ART10 N4.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART15 N8.
DLEG 131/71 DE 1971/12/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16340 DE 1984/05/31.

Sumário

O agente da antiga administração pública ultramarina que celebrou contrato de cooperação com Moçambique e regressou a Portugal, findo o contrato, tem direito a percepção do vencimento por inteiro.

Texto integral não disponível

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