23751A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 23751A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Medico, Assistente hospitalar, Transferencia
Recorrente: Gruner , Wolfgang
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/05/18.
Nr Convencional: JSTA00031507
Nr Documento: SA11986050823751A
Data de Entrada: 02/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18e248d55ab3b329802568fc0037ecb4
Sumário
São cumulativos os requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 do Dec-Lei n. 267/85, de 16/7. A transferencia de serviço de um medico com eventual diminuição de remuneração não implica por si so prejuizo de dificil reparação.*
