087378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087378
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Trespasse, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028515
Nr Documento: SJ199511150873781
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CPC ANOTADO VOLIII PÁG371. V SERRA RLJ ANO106 PÁG202 C GONÇALVES IN TRATADO VOL8 PÁG491.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bedea27b6295d39b802568fc003aea37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087378.6D
Sumário
O exercício do direito de preferência traduz-se por uma alteração subjectiva na identidade do adquirente, mantendo-se a relação jurídica tal como fora constituída anteriormente em tudo o mais. Este princípio é inteiramente aplicável ao trespasse de estabelecimento. Portanto, o preferente, adquirindo a posição do adquirente, ou pretendendo adquiri-la, assume as obrigações do adquirente, tal como este as assumirá, salvo demonstração de circunstância justificada "intuitu personae". Assim e, por princípio, se o pagamento deveria ser feito pelo adquirente faseadamente, o preço devido, para efeitos de depósito, a que se reporta o artigo 1410, n. 1 do Código Civil, é o preço que o adquirente deveria ter pago até àquele momento; ainda que o preferente deva garantir, pelos meios substantivos e processuais próprios, o pagamento das prestações subsequentes a que o adquirente se obrigara.