9310744 - Tribunal da Relação do Porto

O artigo 144, nº 5 do Código das Custas Judiciais, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 212/89, de 30 de Junho, não exige que a carta remetida ao mandatário judicial contenha as indicações mencionadas no seu nº 1 (total a pagar, local de pagamento e prazo em que este pagamento deve ser efectuado).