9130950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9130950
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008435
Nr Documento: RP199103319130950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac514375b0dec8688025686b00666126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130950.FC
Sumário
Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 tinha subida diferida o recurso de decisão proferida anteriormente ao despacho de pronúncia em que o juiz indeferiu por extemporâneo o requerimento de diligências de prova formulado pelo arguido, e julgadas também inúteis face aos elementos de prova recolhidos.