267/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas

1. A exigência, nos concursos de obras públicas, de alvará de Empreiteiro geral de edifícios de reabilitação e conservação (na 1.ª categoria) em classe correspondente ao valor da proposta, viola o disposto no n.º 1, do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. 2. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. 3. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constituem fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal – visto com recomendações.