0004435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0004435
Acórdão
Descritores: Amnistia, Processo penal, Faltas injustificadas, Multa, Sanção pecuniária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005842
Nr Documento: RL199511280004435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15bf097c0a6e3fee802568030004a91fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004435.70
Sumário
A sanção imposta ao abrigo do art. 116 CPP/87, por falta de comparência a julgamento não justificada, porque não assume natureza penal ou contra-ordenacional, mas sim administrativa, não foi abrangida pela amnistia decretada pela Lei n. 15/94 de 11.5 art. 1 al. ff).