Quando foi proferido o acórdão 071004?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1983.

Acórdão STJ — Poderes da relação, Alteração dos factos

Q: Qual foi a decisão no processo 071004?

Concedida a revista. Não dispondo a Relação de elementos novos, não é permitido alterar os factos dados como assentes pela 1. instância - artigo 713 do Código de Processo Civil.

Acórdão

071004

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de novembro de 1983
Relator: Flamino Martins

Revista

Poderes da relaçãoAlteração dos factosPressupostos

Sumário

Não dispondo a Relação de elementos novos, não é permitido alterar os factos dados como assentes pela 1. instância - artigo 713 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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