9751283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9751283
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Irregularidade processual, Falta de notificação, Interessado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022323
Nr Documento: RP199802169751283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dcf593a57ff07c88025686b00670e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751283.17
Sumário
Não tendo a entidade expropriante feito a diligência, como podia e devia fazer, de obter a identificação completa de todos os interessados no acto expropriativo, e não tendo, por outro lado, justificado essa falta de indicação, violou o disposto no artigo 12 n.7 do Código das Expropriações incorrendo na irregularidade consistente no facto de não ter notificado os interessados nos termos e para os efeitos dos artigos 18 e 19 do citado diploma. Na expropriação litigiosa por utilidade pública não pode, sem fundamento de facto provado, ordenar-se a organização de tantos processos quantos os alegados prédios expropriados.