001030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001030
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Indemnização, Entidade patronal, Extinção, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014528
Nr Documento: SJ198507120010304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80d0b45b6807947d802568fc003a3c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001030.74
Sumário
Uma vez que a extinção, por via legal, do Gremio dos Armadores de Pesca de Arrasto provocou a caducidade dos respectivos contratos de trabalho, não pode haver lugar a qualquer indemnização, de antiguidade ou outra, pois que esta necessariamente pressupõe um despedimento sem justa causa. Constitui justa causa de despedimento a caducidade do contrato de trabalho, por efeito da extinção da entidade patronal (alinea b) do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho).