033548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 033548
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041111
Nr Documento: SA119940616033548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26613df411537be3802568fc00390662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033548.B1
Sumário
Tendo sido erradamente identificado o autor do acto recorrido, não há lugar a convite para regularização da petição se o erro foi manifestamente indesculpável (artigo 40, n. 1, alínea a) da LPTA). É desta natureza o erro que podia ser facilmente evitado por exame dos documentos entregues com a notificação. Sendo o acto recorrido da autoria de um Subdirector-Geral, o STA não é competente para o recurso contencioso para ele interposto.