000681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000681
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Adega cooperativa, Vinho generoso
Recorrente: Adega Coop de S João da Pesqueira Scrl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013191
Nr Documento: SA219770302000681
Data de Entrada: 23/01/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/921067d3da396a7e802568fc00370227
Sumário
A venda de vinho generoso efectuada pela adega cooperativa antes do Decreto n. 237/70, de 25 de Maio, esta sujeita a taxa de 20% (lista B-4 na primitiva redacção).
