9431085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9431085
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Interesse em agir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013875
Nr Documento: RP199503029431085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/394f591c6a5acf588025686b0066a36bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431085.1F
Sumário
A acção de simples apreciação destina-se a pôr termo a uma incerteza, sobre a existência de um facto ou de um direito, susceptível de prejudicar o autor. Não há fundamento legal para essa acção, designadamente por falta de interesse processual, no caso de, tendo sido entregues cheques, assinados em branco pelo autor, como garantia de pagamento de letras aceites em razão do preço de mercadorias adquiridas por sociedade comercial de que o autor é sócio-gerente, e não estando liquidadas essas letras, pretender o autor a declaração de que de tais cheques não resulta qualquer tipo de responsabilidade.