016705 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que indefere, com os mesmos fundamentos de anterior despacho, a pretensão do recorrente de ser considerado deficiente das Forças Armadas, ate porque, entre as duas decisões, não foram levadas ao processo gracioso quaisquer novos elementos. II - A isso não obsta a circunstancia de os dois despachos terem sido proferidos por entidades diferentes, desde que o recorrente apenas ponha em causa no recurso contencioso o conteudo do segundo despacho, e não a sua autoria.