0014766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0014766
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011087
Nr Documento: RL199703200014766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/179d4f1b073ddb408025680300051ca3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014766.67
Sumário
A falsidade só é susceptível de ser afirmada, e, consequentemente, suscitado o correspondente incidente de falsidade, quanto aos documentos, incluindo os particulares, a que a lei atribui eficácia probatória plena. A falta de correspondência entre o que se quis e o que se declarou integra a existência de simulação, sendo que só a falta de correspondência entre o que realmente ocorreu e o que no documento se dá como ocorrido constitui falsidade justificativa da suscitação do incidente de falsidade.