9250885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9250885
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Notificação, Falta, Nulidade processual, Arguição, Meio processual, Apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007585
Nr Documento: RP199302089250885
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a614bab92a659058025686b0066646aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250885.FA
Sumário
A falta de notificação da ré para a diligência da inspecção judicial, requerida na petição inicial para ser realizada antes da citação, constitui nulidade secundária, visto essa omissão poder influir na decisão da causa. Tal nulidade, tendo a ré apresentado a sua contestação, devia ser arguida nos 5 dias imediatos, sob pena de se considerar sanada. O recurso de apelação não é o meio processual adequado para a ré atacar tal nulidade.