0053539 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0053539
Acórdão
Descritores: Processo penal, Matéria de facto, Modificabilidade da decisão de facto, Provas, Transcrição, Deficiente
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00033207
Nr Documento: RL200106070053539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82a3ba214d14bbdc80256a810031a4c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0053539.57
Sumário
Do princípio da descoberta da verdade material resulta, conjugado com a norma segundo a qual o recurso interposto de uma sentença se estende à sua totalidade, que tanto os factos provados como os não provados, mesmo que não hajam sido transcritos, podem ser apreciados pelo tribunal de recurso. Nada existe na lei que limite a transcrição à transcrição parcial e não já total. A consequência dessa deficiente transcrição é a rejeição da impugnação da matéria de facto em sede de recurso.