0085452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0085452
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016939
Nr Documento: RL199407070085452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c76d487d45facb35802568030002886bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085452.FC
Sumário
A nossa lei processual - arts. 193, n. 2 e 498, n. 4, do Código de Processo Civil - consagra o princípio da substanciação, segundo o qual o objecto da acção é o pedido, mas definido através de certa causa de pedir. Assim, se a causa de pedir invocada pelo autor foi um contrato de mútuo nulo por falta de forma, não pode a acção ser julgada procedente com base noutra causa de pedir como, por exemplo, o enriquecimento sem causa. Requisitos da obrigação de restituir no enriquecimento sem causa - art. 473, do Código Civil - são os seguintes: que haja um enriquecimento; que esse enriquecimento careça de causa justificativa; que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição.