0073514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0073514
Acórdão
Descritores: Decisão final, Recurso, Efeito suspensivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006649
Nr Documento: RL19911120073514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91dd5ab0b6c1526380256803000125cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073514.77
Sumário
Nos termos do art. 408, n. 1 do CPP têm efeito suspensivo do processo os recursos interpostos de decisões finais condenatórias.