070731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070731
Acórdão
Descritores: Rectificação de acto do registo civil, Justificação judicial, Irregularidade, Filiação, Valor probatorio, Documento, Principio locus regit actum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002374
Nr Documento: SJ198304140707312
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39172b1aef3df01e802568fc00395554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070731.C0
Sumário
A declaração de filiação constante do assento de registo de nascimento, ocorrido em 1907, e em relação a pai casado so podia ser feita pelo pai do registando, por declaração prestada perante o funcionario do registo civil, por testamento, por escritura publica ou por termo lavrado em juizo. Ha irregularidade na indicação da filiação constante do registo de nascimento lavrado por declaração do registando, sendo tal irregularidade rectificavel atraves de processo de justificação judicial de rectificação de registo. O artigo 365 do Codigo Civil reproduz o principio (locus regit actum), principio de competencia, enquanto significa que Portugal reconhece valor e eficacia as leis estrangeiras quando a sua aplicação for exigida pela natureza de relação juridica.