Quando foi proferido o acórdão 0231759?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Direito de regresso, Seguradora

Acórdão

0231759

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 2002
Relator: Mario Fernandes

Apelação

Direito de regressoSeguradoraCondução sob o efeito de álcoolRequisitosNexo de causalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.

Jurisprudência Nacional

ACUJ STJ DE 2002/05/28 IN DR IS-A 2002/07/18.

Sumário

O direito de regresso da seguradora contra o condutor que tenha agido sob influência do álcool depende da prova de que a condução sob influência do álcool tenha determinado o comportamento do condutor, ou seja, que tenha sido a causa ou uma das causas do acidente, não sendo suficiente o facto de o condutor estar sob a influência do álcool.

Texto integral não disponível

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