000009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 000009
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Condenação transitada em julgado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015300
Nr Documento: SJ199103060000093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c5ffd90fdc7b346802568fc003a320fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000009.4D
Sumário
Estando o requerente em cumprimento de pena e não em regime de prisão preventiva, deve ser indeferida a providência de habeas corpus (artigos 222, n. 2 e 215, ns. 1, 2, 3 e 4, do Código de Processo Penal).