97A289 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A289
Acórdão
Descritores: Janelas, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034016
Nr Documento: SJ199710280002891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edb1c05762cdaf7b802568fc003ba576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A289.61
Sumário
Se desde o início e logo que foram estabelecidas negociações para a compra pelos autores da fracção que compraram lhes foi disponibilizada a consulta das plantas e maquetas do conjunto imobiliário contíguo que ia ser e foi construído, onde constavam janelas, em pisos mais elevados que o dos autores e que deitavam para o lado deste, sobre o respectivo telhado, e os autores se conformaram com isso adquirindo a dita fracção, não lhes assiste o direito de fazer tapar as aludidas janelas, pois tal representaria abuso de direito.