96B503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B503
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Âmbito, Revogação, Cheque, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031428
Nr Documento: SJ199702060005032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb127b7fce25d5b9802568fc003b5542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B503.10
Sumário
A eficácia do caso julgado de sentença não se estende a todos os motivos objectivos da mesma, mas abrange as questões preliminares que constituiram as premissas necessárias e indispensáveis à prolação do juízo final, da parte injuntiva da decisão, contanto que se verifiquem os outros pressupostos do caso julgado material. O Banco sacado que aceita, sem mais, a ordem de revogação de cheque antes de findo o prazo de apresentação a pagamento, e com violação, por isso, do artigo 32 n. 1 da LUCH, não procede com a diligência de pessoa normal, medianamente capaz, prudente, avisada e cuidadosa, e, impedindo indevidamente com a sua omissão a cobrança do cheque pelo seu legítimo portador, causando-lhe prejuízo, torna-se civilmente responsável perante o portador por tal prejuízo, na conformidade do disposto no artigo 483 do CCIV66.