0717A/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0717A/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00068778
Nr Documento: SA2201406180717A
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87b6b500da2ea78280257d09004a71cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0717A.11.01
Sumário
Se o processo em que foi proferida a decisão que se pretende rever foi apreciado em vários graus de jurisdição, o recurso de revisão deve dirigir-se ao tribunal que, em primeiro lugar, decidiu no sentido da decisão final. Dirigido ao STA, com fundamentos que impliquem apreciação de matéria de facto, um pedido de revisão de uma decisão da 1ª instância, o Supremo deve declarar-se incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do pedido.
Texto
1. A……………., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revisão, invocando o disposto nos arts. 771º e ss. do Código Processo Civil. 2. Apresenta alegações nas quais termina formulando as Conclusões seguintes: I - No âmbito do Proc. 717/11, que correu seus termos no Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção - Contencioso Tributário, acordou a Secção de Contencioso Tributário em negar provimento ao Recurso interposto. II - Para tanto tendo fundado a sua convicção em que o recorrente alegara factos que não houve logrado provar. III - Em concreto, que havia apresentado uma declaração de substituição respeitante à Declaração de IRS, sem que contudo o provasse documentalmente. IV - Que alegara o recorrente que apenas era devedor de € 1.430,06, o que faria presumir que a declaração de substituição havia sido aceite, sem que contudo o provasse documentalmente. V - Ainda que o recorrente houvesse alegado que não poderia apresentar prova documental dos factos que consistiam a base do direito de que se arrogava, porquanto o seu contabilista se encontra por motivos profissionais no Continente Africano, a verdade é que tal alegação não procedeu. VI - Tendo contudo o douto Supremo Tribunal admitido que "... havendo uma declaração de substituição, há novos factos a ter em conta na matéria colectável..." e ainda "Como essa declaração altera a realidade subjacente ao acto impugnado, este padece de ilegalidade". VII - É assim manifesto que, na posse de tais documentos, estaria o recorrente na iminência de ver preenchidos os requisitos de que depende o Recurso de Revisão, previsto no art. 771º CPC, alínea c). VIII - Pois que dando-se por preenchidos os requisitos do supra artigo legal, a verdade é que os documentos que à data dos autos não podia o recorrente dos mesmos fazer uso, ora juntos, são suficientes para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, podendo a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão. IX - Neste mesmo sentido correndo a demais doutrina e jurisprudência e, assim exigindo a douta aplicação da Justiça! Termina pedindo que se proceda à revisão do acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, «preenchidos que se encontram os requisitos de aplicação do art. 771° do CPC, pois que com a junção dos actuais documentos e subsequente alteração da realidade dada agora por provada no que concerne ao acto impugnado e à matéria colectável, a decisão transitada em julgado carece de modificação no sentido mais favorável à parte vencida, considerando assim válida a declaração de substituição apresentada referente ao ano de 2004, pois que só assim se diligenciará no sentido da aplicação da tão douta e acostumada Justiça!». 3. O MP, com Vista nos autos, suscitou a questão prévia da incompetência do STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, nos termos seguintes: «Ainda que possa ser de julgar como comprovado o pagamento da taxa de justiça, não se afigura viável o prosseguimento do “recurso de revisão” neste S.T.A., uma vez que dos seus fundamentos resulta haver matéria de facto a apurar. Assim, e uma vez que o recorrente acaba ainda a pedir a modificação da decisão transitada em julgado, é ainda de declarar o S.T.A. incompetente em razão da hierarquia, para o conhecimento do pedido de revisão – neste sentido Jorge Lopes de Sousa em C.P.P.T. Anotado e Comentado, IV, p. 547. É, salvo melhor opinião, o que parece ser de suscitar em sede de questão prévia.» 4. Notificadas as partes da questão prévia suscitada pelo MP, só o recorrente veio pronunciar-se, alegando que que «… o cerne da matéria objecto do recurso se reconduz a questão de Direito, inexistindo, por conseguinte, excepção de incompetência…». 5. Corridos os vistos legais, cabe decidir desde já a questão prévia suscitada. Relativamente à qual apenas relevam a própria sequência da tramitação processual dos autos, que adiante se especificará. E sendo de referir que no processo judicial tributário a revisão da sentença (ou acórdão) está prevista no art. 293º do CPPT, em que se dispõe: «1 - A decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão no prazo de quatro anos, correndo o respectivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida. 2 - Apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial transitada em julgado, declarando a falsidade do documento, ou documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita, ou de falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia.» Tal como sucede no regime do CPC (cfr. arts. 696º e ss. do novo CPC) se o processo em que foi proferida a decisão que se pretende rever foi apreciado em vários graus de jurisdição, o recurso de revisão deve dirigir-se ao tribunal que, em primeiro lugar, decidiu no sentido da decisão final. No caso vertente, o próprio requerente alega que este recurso nº 717/11, interposto para o STA, teve origem no processo 2290/09.4BELRS. Sendo isso que, na verdade, decorre dos autos e decorrendo, igualmente, que foi proferido, em 23/11/2011, acórdão que negou provimento a tal recurso (e em 29/2/2012 foi proferido acórdão a indeferir pedido de aclaração daquele primeiro). Daí que, assim sendo, é de concluir que a o tribunal que em primeiro lugar decidiu no sentido da decisão final foi o Tribunal Tributário de 1ª Instância e que, por isso, é nessa instância que o pedido de revisão terá que ser apresentado para ser apreciado, cabendo a competência, portanto, ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. Acresce, ainda, que, se for dirigido ao STA, com fundamentos que impliquem apreciação de matéria de facto, um pedido de revisão de uma decisão da 1ª instância, o Supremo deve declarar-se incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do pedido.»(Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação 11 ao art. 293º, pp. 546/547, bem como, Castro Mendes, Direito Processual Civil – Recursos, aí citado.) Ora, como bem diz o MP, constatando-se do teor das Conclusões II a VI e VIII, que os fundamentos deste recurso de revisão assentam em alegação de matéria de facto a apurar, nomeadamente se os ora invocados documentos preenchem os requisitos de novidade e/ou de prova, referidos no supra transcrito nº 2 do art. 293º do CPPT, sempre seria, também por esta razão, de declarar a incompetência do STA, em razão da hierarquia, para o conhecimento do mesmo pedido de revisão. DECISÃO Termos em que se acorda em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso de revisão da sentença e em declarar competente o Tribunal Tributário de Lisboa, para o qual o recorrente poderá requerer a remessa dos autos (art. 18º do CPPT). Custas pelo recorrente. Lisboa, 18 de Junho de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.