0884/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0884/11
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Pagamento, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067429
Nr Documento: SA2201202230884
Data de Entrada: 03/10/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0d724fd9fa9f813802579bc004f928bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0884.11.93
Sumário
Regra geral, paga a quantia exequenda por um dos responsáveis subsidiários, deve declarar-se extinta, por impossibilidade superveniente da lide, a oposição à execução deduzida por outro dos responsáveis subsidiários. Só assim não acontece quando a oposição se fundamente na ilegalidade da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (al. h) do n° 1 art. 204° do CPPT) e quando o responsável subsidiário efectuar o pagamento da dívida exequenda no prazo da oposição para beneficiar da isenção de juros de mora e de custas (n° 5 do art. 23° da LGT). A oposição não é o meio processual adequado para o oponente afastar o direito de regresso do responsável subsidiário que pagou a dívida exequenda, nem para se anular o acto de reversão tendo em vista o ulterior exercício do direito de indemnização por actos administrativos ilegais
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……, devidamente identificado nos autos, interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou extinta por inutilidade superveniente da lide a oposição que deduziu à execução fiscal nº 351419991029240, que contra si foi revertida. Nas respectivas alegações, conclui o seguinte: A impugnação judicial através da apresentação de oposição à execução fiscal pelo recorrente apresentada, e mais concretamente os pedidos ali formulados, não perde utilidade, a determinar a extinção da instância nos termos da alínea e) do art. 287º do Cód. de Proc. Civil se entretanto um dos co-executados (não impugnante) devedor subsidiário procedeu ao pagamento voluntário da quantia exequenda; A doutrina e a jurisprudência há muito ultrapassaram a tese de que, na avaliação da utilidade da lide, apenas são atendíveis aos efeitos directos da pretensão anulatória; Através da presente oposição o recorrente não pretende discutir qualquer relação com o restante devedor subsidiário que procedeu ao pagamento voluntário da quantia exequenda, mas discutir a validade e legalidade do despacho de reversão de que foi alvo por parte da administração tributária; Assim, mesmo que estivesse demonstrado que o impugnante não podia alcançar o fim normal ou típico da decisão de ilegalidade do despacho de reversão, não seria irrelevante o respectivo interesse na fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, de que, a título de mero exemplo, se referem a reclamação de uma indemnização. Sendo a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, e determinando o nº 1 do artigo 151º do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciadas em processo de oposição, a oposição deduzida pelo ora recorrente com tal fundamento, entre outros, sempre terá de prosseguir. A decisão recorrida violou e/ou interpretou erradamente, entre outros, o disposto na alínea e) do art. 287º do Cód. de Proc. Civil. Não houve contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Contra a sociedade "B……., Lda.", foi instaurada a execução fiscal nº 351419991029240 e apensos, por dívidas relativas a IRC e IVA dos anos de 1999 a 2001, no montante global de €43.148,19, e revertidas contra o, aqui, oponente (cf. doc. de fls. 23 a 42 dos autos); Os processos executivos em apreço foram extintos por pagamento voluntário das dívidas em 19/11/2004 (cf. doc. de fls. 91 a 92 dos autos); O pagamento a que se alude na alínea b) foi efectuado pelo responsável subsidiário revertido C……. (cf. doc. de fls. 180 a 221 dos autos que aqui se dão por reproduzidos). A presente oposição foi intentada em 26/07/2004 (cf. doc. de fls. 2 dos autos). Perante estes factos, a questão jurídica que o recorrente quer ver apreciada por este Tribunal consiste no seguinte: paga a quantia exequenda por um dos responsáveis subsidiários, deve declarar-se extinta, por impossibilidade superveniente da lide, a oposição à execução deduzida por outro dos responsáveis subsidiários? Tem-se por certo, até porque os documentos constantes dos autos o confirmam (doc. de fls. 180 a 221) que um dos gerentes da devedora originária, também responsável subsidiário revertido, mas não oponente, procedeu ao pagamento das dívidas exequendas com os acrescidos, e que, na sequência desse pagamento, a execução fiscal foi extinta. Comprovada a extinção da execução, por pagamento voluntário, considerou a sentença recorrida que existe inutilidade superveniente da lide, o que, nos termos da alínea e) do art. 287º do CPC, aplicável por remissão do art. 2º alínea e) do CPPT, determina a extinção da instância da oposição. O recorrente não concorda com essa decisão, dizendo que, apesar do pagamento da dívida continua a ter interesse que o acto de reversão seja anulado, interesse que se manifesta em duas vantagens: (i) excluir o direito de regresso que o outro responsável subsidiário exerce no processo pendente no Tribunal Judicial da Maia (proc. nº 7.245/07.0TBMAI) (ii) declaração da ilicitude para efeitos de eventual indemnização. Vejamos se estes argumentos são atendíveis. Não há dúvida que o pagamento por acto voluntário do executado ou de terceiro é uma das causas de extinção da execução, pois assim se prescreve nos artigos 264º e 269º do CPPT. E se a execução se extingue, igual sorte deve ter a oposição que se lhe fez com vista à obtenção do mesmo fim. Com efeito, se a oposição, pelos seus pressupostos e efeitos, constitui uma “contra-acção” do devedor à acção executiva do credor tributário, logicamente que se desaparecer aquela deve desaparecer esta. A oposição, embora estruturalmente autónoma, está ligada funcionalmente à execução fiscal, nexo que justifica o motivo pelo qual, em regra, a extinção da execução torna inevitável a extinção da oposição. É que, a extinção da execução apaga o conflito de interesses em que se move a oposição: satisfeito o interesse do Fisco à pronta realização do seu direito, a única finalidade da execução fiscal, o devedor deixa de ter interesse em evitar o prosseguimento de uma execução ilegal ou irregular. Todavia, a relevância conferida no Direito Fiscal à justiça material tem levado a jurisprudência a admitir casos excepcionais em que a oposição não se extingue na sequência da extinção da execução fiscal. Assim tem acontecido em duas situações: (i) quando a oposição se fundamente na alínea h) do nº 1 art. 204º do CPPT, ou seja, na «ilegalidade da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação»; ii) na situação do nº 5 do art. 23º da LGT, ou seja, quando o responsável subsidiário efectuar o pagamento da dívida exequenda no prazo da oposição para beneficiar da isenção de juros de mora e de custas. No primeiro caso, em que se discute a legalidade da liquidação, a oposição tem a natureza impugnatória, sendo regulada pelas disposições relativas ao processo de impugnação, quando não seja baseada em mera questão de direito (cfr. nº 2 do art. 204º do CPPT). Trata-se de uma situação em que a norma daquela alínea h) autoriza, a título excepcional, a apreciação da ilegalidade do acto tributário no processo de execução fiscal. Como a lei não assegura ao executado meios judiciais para impugnar o acto de liquidação, sob pena de violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, prevê-se que a oposição seja o meio adequado para pedir a anulação da liquidação. Neste caso, a extinção da execução pelo pagamento não pode ter por efeito a extinção da impugnação, pois, m caso de provimento, os actos de execução subsequentes, incluindo o título executivo, são actos nulos. A sentença anulatória da liquidação, apesar de proferida em sede de oposição, não deixa de ter como efeito constitutivo a eliminação do acto tributário, e como efeito repristinatório o dever de colocar o oponente na situação em que estaria se não fosse o acto anulado, em execução do qual se tem que declarar nulo o título em que se baseia a execução fiscal (sobre este caso, cfr. acórdãos do STA de 7/10/2009, rec nº 0532/09; de 10/3/2010, rec nº 01134/09; de 26/5/2010, rec nº 024/10). No segundo caso, o responsável subsidiário é incentivado a pagar a quantia exequenda para beneficiar da isenção de juros de mora e custas, e não para satisfazer o interesse do credor tributário. É evidente que o pagamento voluntário realizado unicamente com objectivo de se obter um benefício legal não é incompatível com a pretensão de reconhecimento da ilegitimidade superveniente do acto tributário, na sua função de título executivo, ou da falta de pressupostos da acção executiva. O pagamento efectuado no interesse do devedor não elimina os dois interesses em antagonismo na oposição, especialmente o do executado em evitar o prosseguimento da execução e assegurar a restauração dos seus direitos. Por isso, neste outro caso, não pode haver lugar à extinção da relação tributária principal, nem à extinção da responsabilidade tributária, cuja função é precisamente garantir o cumprimento daquela. Em abono desta solução, a jurisprudência invoca o nº 3 do artigo 9º da LGT, de modo a incluir na sua previsão a oposição à execução fiscal. Embora a norma desse artigo não se referia à oposição, como um dos meios processuais que não fica precludido com o pagamento do imposto que confere benefícios ou vantagens ao solvens, o espírito da norma não pode deixar de se estender, por identidade de razão, ao pagamento efectuado pelo revertido, uma vez que a isenção de juros e de custas que ele proporciona também constitui um benefício (cfr. Acs. do STA, de 7/10/2009, rec. nº 0714/09, de 26/5/2010, rec. nº 024/19, de 4/5/2011, rec. n. 0982/10 e de 21/11/2011, rec. nº 0560/11). A situação dos autos não se integra em nenhum destes casos: nem se impugna a legalidade da dívida exequenda, nem foi o oponente quem a pagou para beneficiar de isenção de juros de mora e de custas. O pagamento foi efectuado por outro responsável subsidiário, sem ter em vista a obtenção daquele benefício, pois não deduziu oposição. Ainda assim, sendo a oposição a via adequada para se impugnar o acto de reversão, como é jurisprudência assente, pode questionar-se se, apesar da extinção da execução, o oponente tem interesse em prosseguir o processo, para que tal acto seja eliminado da ordem jurídica, e desse modo se reconhecer que não é responsável subsidiário. A impugnação do acto de reversão, embora não toque no procedimento, na forma e nos pressupostos da liquidação, põe em causa um dos sujeitos passivos da relação jurídico tributária por ela constituída, já que o responsável tributário também é considerado pelo nº 3 do art. 18º da LGT um «sujeito passivo», embora por uma obrigação que originariamente pertence a outrem. A ilegalidade do acto de reversão, por falta dos requisitos formais ou substanciais, tem por efeito a ilegitimidade passiva do revertido para a execução fiscal, pois, além de não figurar no título executivo, deixou de ser considerado sujeito passivo da obrigação do pagamento do imposto (cfr. arts. 153º, nº 2 e al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT). Ora, se o ataque à reversão equivale à contestação da titularidade passiva da relação jurídica fiscal, então o fundamento da oposição, embora não autorize a apreciação da ilegalidade do acto tributário, actua no âmbito subjectivo da relação fiscal por ele constituída, e por isso, à primeira vista, poderia defender-se, como no primeiro dos casos acima referidos, que a extinção da execução fiscal não preclude o direito à oposição. Simplesmente, razões de vária índole afastam essa possibilidade. Em primeiro lugar, a responsabilidade subsidiária do gestor prevista no artigo 24º da LGT, a única que aqui interessa, caracteriza-se pela acessoriedade, porque depende da relação tributária principal existente entre a sociedade e a Administração Fiscal. O carácter acessório da responsabilidade tributária torna impossível que ela possa existir e subsistir autonomamente em relação à obrigação principal. Daqui decorre, inegavelmente, que a extinção da relação tributária principal implica a extinção da responsabilidade tributária, porque a sua função, independentemente da posição que se tome quanto à natureza jurídica desta figura, é garantir o cumprimento daquela. Portanto, quando a obrigação fiscal se extingue pelo pagamento da dívida tributária, a um só tempo extingue-se a relação jurídica fiscal e a responsabilidade tributária do gestor. Como a eventual ilegalidade do acto de reversão não toca na validade da liquidação, nem o pagamento do revertido oponente visou tão-somente a obtenção de benefício da isenção de juros e custas, tem que se concluir que a extinção da execução impede a continuação da oposição. E do mesmo modo que se torna impossível a subsistência da relação jurídica fiscal, igualmente se torna impossível a subsistência da lide. Em segundo lugar, com a extinção da execução cessou o principal interesse do oponente, que tinha em vista esse fim. Se cessou a matéria da contenda, a continuação da oposição só poderia ocorrer para defesa de uma nova posição jurídica subjectiva que ainda pudesse ser tutelada através desse meio processual. Ora, relativamente à contraparte na oposição – a Fazenda Pública – não se vê qual seja a posição subjectiva de conteúdo opositivo, em defesa da qual o oponente precise de actuar em juízo. Extinta a relação jurídica fiscal, o seu interesse em fazer valer a invalidade do acto de reversão não tem qualquer projecção dentro do processo, sendo por isso indiferente à Fazenda Pública que o oponente tenha vencimento ou decaimento na contestação que lhe faz. Mais uma razão para que se veja a inutilidade que representaria o prosseguimento da oposição após a extinção da execução. Em terceiro lugar, o facto da responsabilidade subsidiária se extinguir, mas subsistir a responsabilidade solidária dos gestores revertidos para com a devedora originária e entre si, não implica uma modificação objectiva da relação jurídico processual, que torne possível a continuação da lide. Porque o nº 1 do artigo 24º da LGT estabelece uma solidariedade passiva no cumprimento da obrigação fiscal, após ter pago a dívida exequenda, o gestor pode exercer o direito de regresso relativamente aos demais gestores ou mesmo, se tal for possível, em relação à sociedade (cfr. art. 524º do Ccv). Mas a possibilidade do exercício deste novo crédito, que não tem o mesmo objecto do direito extinto, não transfigura a oposição num meio de defesa do condevedor solidário. Essa defesa só pode ser efectivada numa possível acção de regresso a intentar na jurisdição comum, com regras processuais distintas das que vigoram para a oposição. Em quarto lugar, o facto de não se provarem os pressupostos da reversão, e assim se considerar que o oponente não era sujeito passivo da relação tributária, nenhum proveito confere ao oponente, seja perante a Fazendo Pública, seja em face do devedor subsidiário que pagou a dívida exequenda. Em face da Fazenda Pública nada há que reparar, porque podendo exigir de qualquer um dos gestores a totalidade da dívida, se qualquer deles pagar, todos ficam exonerados; e nas relações internas entre os gestores, a decisão proferida sobre a oposição, uma vez transitada, não projecta a eficácia de caso julgado sobre o revertido que não foi ouvido em juízo. Como a sentença adquire força de caso julgado apenas entre as partes, «o caso julgado entre o credor e um dos devedores não é oponível aos restantes devedores» (cfr. art. 522º do CCv). Os devedores solidários que não são parte do processo podem-se aproveitar da decisão, desde que não se baseie em razões pessoais do demandado, mas não podem ser prejudicados por ela. Ora, se a eventual sentença que julgue procedente a oposição não é oponível ao devedor solidário que exerce o direito de regresso, que utilidade tem para o oponente a anulação da reversão? Em quinto lugar, as condições de efectivação da responsabilidade subsidiária são diferentes das previstas para a responsabilidade solidária. Na situação da alínea a) do nº 1 do artigo 24º da LGT é a Administração quem tem de provar a culpa do gestor na diminuição do património da sociedade, enquanto na situação da alínea b) do mesmo número é o gestor quem tem de provar que não tem culpa na falta de pagamento da dívida tributária. Já na responsabilidade solidária, nos termos do nº 2 do art. 497º do CCv, «presumem-se iguais as culpas das pessoas responsáveis», pelo que a repartição de responsabilidades entre os gestores é feita na proporção da culpa efectiva de cada um. Assim, o facto da Administração não provar que o oponente teve culpa ou este conseguir ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento do imposto não tem qualquer interferência nas regras de distribuição do ónus da prova na âmbito das relações internas entre gestores. Na acção interposta pelo devedor que pagou a dívida exequenda, os demais devedores solidários podem afastar o direito de regresso, não só através de meios pessoais de defesa, como também com os meios comuns, ainda que o autor os não tenha oposto, sem culpa sua, ao credor tributário (cfr. art. 525º nº 1 do CCV). Por isso, não sendo a oposição um meio processual adequado ao afastamento do direito de regresso, é inútil prosseguir a lide apenas para se poder opor ao titular desse direito a falta de culpa na diminuição do património ou na falta do pagamento do imposto. Finalmente, o interesse do oponente em declarar a ilegalidade da reversão para efeitos de eventual indemnização não legitima a continuação da oposição após a extinção da execução fiscal. Não se contesta que, havendo um facto ilícito da administração tributária, o lesado possa ser ressarcido dos danos por ele causado. Nega-se, sim, que o lesado tenha que impugnar o acto lesivo para efeitos do exercício do direito à indemnização. A acção de indemnização não tem natureza meramente subsidiária em relação à acção de impugnação ou, no caso da reversão, em relação à oposição à execução fiscal, como, de resto, resulta do nº 4 do art. 268º da CRP, ao impedir a subalternização de um meio processual em relação ao outro. Esgotando-se a finalidade da oposição, que é a extinção da execução, pode o oponente interpor acção de responsabilidade pela reversão ilegal, e o tribunal pode conhecer, a título incidental, da sua ilegalidade (cfr. nº 1 do art. 38º do CPTA). Além disso, porque houve oposição, não se pode considerar, para efeito de fixação do quantum indemnizatório, que existe negligência processual do lesado por não ter utilizado a «via processual adequada a eliminação do efeito jurídico» (art. 4º da Lei nº 67/2007, de 31/12). Sendo possível uma acção de indemnização autónoma, já é totalmente contrário à função da oposição que ela seja utilizada apenas como instrumento da pretensão anulatória do acto de reversão, desprovido de quaisquer efeitos na execução fiscal. O efeito que se lhe conhece é o de determinar a ilegitimidade passiva do revertido, e não o de fornecer ao oponente um dos pressupostos da responsabilidade civil da Administração. Mas aquele efeito já não tem qualquer utilidade, uma vez que nesse momento a extinção da execução já ocorreu. Em suma: o pagamento da dívida exequenda extinguiu, por impossibilidade da lide (artigo 287.º alínea e) do CPC), a instância de oposição à execução fiscal e consequentemente o recurso não merece provimento. 4. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2012. - Lino Ribeiro (relator) - Dulce Neto – Valente Torrão.