0016964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0016964
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008368
Nr Documento: RL199705140016964
Indicações Eventuais: BERNARDO XAVIER - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO PAG509.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e99ed8a358f687a8025680300055957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016964.B3
Sumário
Na actual Lei dos Despedimentos (DL n. 64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) falta de comunicação de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de culpa e apresentar diligências probatórias; c) falta de decisão e seus fundamentos em documento escrito; Outras violações às normas do processo, que revistam menor gravidade, são irregularidades. Não se nota na nota de culpa que fosse contraditória, vaga e genérica, mas mostrando a Autora que a compreendeu, ao responder à matéria da acusação, a haver deficiência no processo disciplinar, esta estaria sanada.