0296703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0296703
ACORDAO
Descritores: Legitimidade para a queixa, Ofensas corporais, Ministério público
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005497
Nr Documento: RL199301130296703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93433d720c5ce498802568030000f795
Sumário
No crime de ofensas corporais simples (art 1421 do CP) o Ministério Público não tem legitimidade para o exercício da acção penal se o ofendido não manifestar a sua vontade de prosseguir criminalmente o arguido em termos inequivocos.
