006877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006877
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Licença de construção, Ordem de demolição, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022523
Nr Documento: SA119641016006877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/495a6abcf1aa5d9c802568fc00377185
Sumário
E de decretar a suspensão da executoriedade de um acto administrativo que ordenou a demolição de certa obra com o fundamento de a mesma ter sido realizada sem licença previa, quando a execução desse acto prive o particular do exercicio da sua actividade industrial.