96B150 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 729, n. 3, do C.P.C., tem que ver fundamentalmente com a doutrina do artigo 511 - o juiz deve organizar a especificação e o questionário tendo em vista as várias soluções jurídicas possíveis e não só numa determinada perspectiva, desprezando outras também possíveis. II - Porque o juiz não cumpriu porventura devidamente esse preceito, pode acontecer que o processo chegue ao Supremo manco, isto é, sem que se tenha fixado na especificação ou se tenha produzido prova sobre factos alegados e que, a provarem-se, forneceriam a base para uma situação jurídica diferente. III - Tendo a ré contraposto na contestação não ser exacto que a factura devesse ser paga no prazo de 90 dias, não podia o juiz dar como assente tal prazo, devendo antes quesitar, por exemplo: Foi estabelecido o prazo de 90 dias para o pagamento do preço? IV - Se o tribunal não conseguir quantificar a prorrogação (ou prorrogações), o simples facto de se provar que houve modificação do prazo inicial, ficando a obrigação sem prazo certo, já leva a bola para o campo da autora; não provando esta que houve posteriormente interpelação, só terá direito a receber juros a partir da citação.