005695 - Supremo Tribunal Administrativo

A revisão da pensão de reserva levada a efeito nos termos do artigo 5 e primeira parte do artigo 7 do Decreto-Lei n. 41958 não autoriza que seja aplicada a segunda parte deste preceito de lei, respeitante à concessão do acréscimo de 0,14 por cento, com prejuízo de direito adquirido na vigência de lei anterior.