005695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005695
Acórdão
Descritores: Pensão de reserva, Revisão de pensão, Direitos adquiridos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025397
Nr Documento: SA119600318005695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efe3c152b68634b2802568fc0038dc25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005695.37
Sumário
A revisão da pensão de reserva levada a efeito nos termos do artigo 5 e primeira parte do artigo 7 do Decreto-Lei n. 41958 não autoriza que seja aplicada a segunda parte deste preceito de lei, respeitante à concessão do acréscimo de 0,14 por cento, com prejuízo de direito adquirido na vigência de lei anterior.