505/1989 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 34/PP
Acórdão
Acórdão Nº: 505/1989
Juízes: Vitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890505.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1989:PP.0034.A3
Texto
ACÓRDÃO N.o 505/89[1] Processo: n.º 34/PP. 2ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves. Acordam, em Secção, no Tribunal Constitucional: I — Relatório 1 — O Partido Comunista Português (PCP), notificado do Acórdão n.º 504/89, de 28 de Agosto, vem requerer a «aclaração» do mesmo com o fundamento em que não só a alteração da sigla e do símbolo da CDU (por força da Lei n.º 5/89, de 17 de Março), mas também a nova denominação da mesma coligação CDU — Coligação Democrática Unitária, sejam objecto de anotação por este Tribunal. 2 — Não existem quaisquer obstáculos legais a que se proceda à anotação daquela denominação, apesar de no requerimento sobre que recaiu aquele acórdão os requerentes apenas terem solicitado expressamente a alteração da sigla e do símbolo da coligação e só implicitamente se terem referido à existência de uma nova denominação. Decisão Nestes termos, decide-se mandar proceder à anotação da nova denominação da Coligação Democrática Unitária, que passa a ser CDU — Coligação Democrática Unitária, coligação permanente de partidos, constituída pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», mantendo-se, quanto à sigla e ao símbolo desta coligação, o já decidido no Acórdão n.º 504/89, de 28 de Agosto. Lisboa, 30 de Agosto de 1989. Assunção Esteves José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Vitor Nunes de Almeida Mário de Brito. [1] Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1989.