9120110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9120110
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa defeituosa, Erro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000620
Nr Documento: RP199107049120110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ed5505dcf95400e8025686b006626beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120110.55
Sumário
Na venda de predios destinados a habitação, com construção ja iniciada e constituidos em propriedade horizontal, por arrematação em hasta publica em processo de falencia, a falta do alvara de licença de construção, não constante dos anuncios da arrematação nem referida na praça, respeita a formação da base negocial, não havendo vicio de direito nem vicio da coisa. Nesse caso, o comprador não tera direito a redução do preço mas a indemnização nos termos gerais da responsabilidade contratual.