0059425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0059425
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011628
Nr Documento: RL199310250059425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00411f52d5f10e178025680300050474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059425.BA
Sumário
O cumprimento de normas relativas à descarga de àguas residuais está dependente de despacho do director-geral de qualidade do ambiente a fixar prazo de adaptação para o correspondente sector de actividade a que pertence a empresa autuada; Não constando provado que tal despacho tivesse sido proferido, apesar de a empresa não possuir licença de descarga de águas residuais, não pode considerar-se que cometera a contra-ordenação por que foi condenada.