082940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082940
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendatário, Direito de preferência, Cessão, Capital social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018204
Nr Documento: SJ199301270829401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8846b4803d21e398802568fc003a4852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082940.0C
Sumário
O arrendatário comercial ou industrial apenas goza de direito de preferência nos casos de venda ou dação em pagamento do prédio arrendado. Não se verifica esse direito de preferência quando o prédio em que se situa o locado é cedido pelo seu proprietário como forma de preencher e realizar uma sua quota, ainda que parcialmente, no capital social de uma sociedade.