3016/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3016/99
Acórdão
Descritores: Documento particular, Prova plena, Interpretação
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC161/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dbfae731dbbd77aa802569bc0068a9a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3016.99.FA
Sumário
De acordo com o disposto no artº 376º do Código Civil, o documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor. Por isso, é permitido o recurso a prova extrínseca, entre ela a testemunhal, para a interpretação de um documento particular, nomeadamente se se levantarem dúvidas quanto ao sentido das declarações nele contidas, para que o tribunal possa apreender qual a vontade das partes.