0049446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0049446
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Título executivo, Embargos de executado, Defesa por excepção, Remissão, Juros, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009137
Nr Documento: RL199302250049446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1340c03349ce1168025680300015957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049446.5A
Sumário
A sentença que homologou uma transacção pela qual as partes prometeram, reciprocamente, vender a coisa objecto do litigio, não constitui título executivo da execução que visa a cobrança de parte do preço de venda prometida e entretanto realizada. Neste caso, o título executivo é antes a escritura pública pela qual se realizou a compra e venda prometida. Não constitui eficaz defesa por excepção a mera invocação, sem receio, da remissão da dívida que constitui o objecto da acção. É necessário, para tanto a alegação dos factos concretos que permitam concluir pela remissão.