0076172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0076172
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio rústico, Prédio confinante, Requisitos, Acção de preferência, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016757
Nr Documento: RL199505040076172
Indicações Eventuais: M HENRIQUE MESQUITA IN PARECER NA CJ ANOXVI T2 PAG35. A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V1 PAG84.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1552e4efa9e809b3802568030004008aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076172.0E
Sumário
Na acção intentada unicamente para o exercício do direito de preferência os vendedores carecem de legitimidade passiva. São elementos constitutivos do direito legal de preferência: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico com àrea inferior à unidade de cultura; b) Que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio (ou prédios) confinantes com o prédio vendido.