0004573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0004573
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Crime de perigo, Meio particularmente perigoso, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003080
Nr Documento: RL199601310004573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6d4c913f1e96d26802568030003e577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004573.18
Sumário
"O crime de ofensas corporais agravadas do artigo 144 n. 2 do CP/82, cometido por "meio particularmente perigoso", cai, com a entrada em vigor do CP/95, na punição dos artigos 143 n. 1, 132 f) e 146 n. 2, onde se qualifica o crime por utilização de "meios particularmente insidiosos" - e que, atenta a sua penalidade, define regime mais favorável ao arguido. O bom comportamento do arguido posterior à prática do crime, ainda que relevante, não justifica atenuação especial da pena se, no decurso desse período a personalidade do agente não se modificou para muito melhor e se entretanto não foi ultrapassada a repercussão social decorrente do facto criminoso".