0090992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0090992
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Actualização, Restituição do sinal em dobro, Obrigação pecuniária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021502
Nr Documento: RL199411300090992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cce3b5de59e14a32802568030003516dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090992.E5
Sumário
Provado o incumprimento definitivo do contrato promessa, através de actos e omissões do promitente relapso, torna-se desnecessária a interpelação admonitória do mesmo devedor, nos termos e para os fins do artigo 808, n. 1 do Código Civil. A restituição do sinal em dobro não permite a actualização da respectiva quantia, por não ser uma dívida de valor, mas antes uma típica obrigação pecuniária.