0079414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0079414
Acórdão
Descritores: Amnistia, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015023
Nr Documento: RL199302240079414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/add26aa5a3a2f0df8025680300025893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079414.F7
Sumário
A amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91 só produz efeitos a partir da sua entrada em vigor relativamente ao direito às retribuições correspondentes ao período entre o despedimento e a amnistia, a menos que o trabalhador tenha feito a declaração prevista no artigo 9 e a acção seja julgada procedente, caso em que as indemnizações deverão ser integralmente reconhecidas.