9240881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240881
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007204
Nr Documento: RP199302039240881
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2af3b05e00cb981b8025686b00665542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240881.58
Sumário
A taxa de justiça devida pela realização da instrução só deverá ser calculada, liquidada e paga a final, no despacho que ponha termo àquela.