00829/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 00829/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar de inactividade aplicada a funcionário aposentado, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f96f6be190ac3c7a80256a48004c6396
Sumário
Para os funcionários e agentes aposentados a pena de inactividade determina a perda da pensão por igual período - vide artigo 15º/1 do DECRETO-LEI nº 24/84, de 16 de Janeiro. No que se reporta aos pedidos d suspensão de eficácia dos actos que apliquem sanções disciplinares tem-se entendido que a privação dos vencimentos decorrentes dessas sanções, embora seja de fácil cálculo pecuniário, constitui prejuízo de difícil reparação se dela resulta a impossibilidade de satisfação das necessidades essenciais do requerente. É de reputar como irreparável ou de difícil reparação o prejuízo resultante da aplicação da pena disciplinar de inactividade, quando esta, como é o caso dos autos, determina a privação do abone de pensão pelo período de 1 ano - o requerente é funcionário aposentado - e se prove ser este rendimento que aquele faz face às suas necessidades essenciais. O interesse público subjacente ao acto impugnado é de fazer executar um acto que, a ser suspenso, seria susceptível de abalar os valores que o poder disciplinar visa proteger, designadamente o de punir condutas que, de algum modo, ponham em causa o regular funcionamento dos serviços e a imagem da instituição pública perante terceiros e os próprios funcionários. Ora, aplicando o deferimento da pretensão formulada a suspensão do acto que ordenou a perda da pensão de aposentação por um ano, e não o regresso do requerente ao serviço, podemos afirmar que aquele deferimento não ofende gravemente os valores que constituem os índices do interesse público subjacente ao acto impugnado.